Conforme artigo da Dra. Flávia Peres Nunes, alguns avanços no processo de licenciamento ambiental em Minas Gerais devem ser observados com atenção. Recentemente, no dia 24 de janeiro, o Governo Estadual de Minas Gerais publicou o Decreto Estadual Nº 47.137/17, que alterou parcialmente o Decreto Nº 44.844/2008, em mais
